Contraordenação grave

contraordenação grave

Quais são os tipos de contraordenações graves?

Exemplos de contraordenações graves: Contraordenações graves tiram 2 pontos à carta de condução. Algumas contraordenações graves são acentuadas e descontam 3 pontos, são elas: São consideradas contraordenações rodoviárias muito graves aquelas listadas no artigo 146º do Código de Estrada. Estas infrações são punidas com coima e sanção acessória.

Qual a punição da contra-ordenação?

1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.

Qual a hipótese de atenuação especial no caso de contraordenação muito grave?

A atual redação do Código da Estrada contempla apenas a hipótese de atenuação especial no caso de contraordenações muito graves ou a suspensão da execução da sanção acessória para as contraordenações graves. 44. A sanção acessória pode ser suspensa?

Quais são as contraordenações leves?

Contraordenações Leves As contraordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contraordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Quais são as sanções das contraordenações graves?

Como são sancionadas as contraordenações graves? As contraordenações graves são sancionadas com uma coima e uma sanção acessória, ou seja, um montante em dinheiro e uma sanção complementar, que, no caso das contraordenações rodoviárias, podem passar pela inibição de conduzir ou a apreensão do veículo.

Quais são os tipos de contra-ordenação rodoviária?

As contra-ordenações rodoviárias classificam-se em 3 tipos, a saber: Leves, Graves e Muito Graves. As sanções aplicáveis a cada um dos tipos de contra-ordenação rodoviária são: Coima — Contraordenações Leves; Coima e sanção acessória — Contraordenações Graves e Muito Graves

Quais são as contraordenações leves?

Contraordenações Leves As contraordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contraordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Quais são as contraordenações laborais?

As contraordenações laborais estão previstas no Código do Trabalho e são aplicadas pela ACT e pelo Instituto da Segurança Social. O Código do Trabalho, no artigo 548º, estipula que contraordenações laborais são atos que violam os direitos e/ou os deveres de qualquer parte envolvida num contrato de trabalho.

Quais são as consequências da contraordenação?

A contraordenação recebe a menção de muito grave, assumindo no plano da culpa uma intensidade mediana, considerada a capacidade técnica reconhecida à empresa e bem assim as circunstâncias inerentes ao acesso às instalações favorecidas quer pela SATA, quer pela ANA. O comportamento assacado tem natureza dolosa.

Quais são os níveis de contra-ordenação rodoviária?

CONTRA-ORDENAÇÕES RODOVIÁRIAS Níveis GDE Nível 1– Nível Atitudinal Temas Transversais Tema 1– Conhecimento de si próprio como Condutor; Tema 2– Atitudes e Comportamentos; Tema 6– Domínio das Situações de Trânsito Síntese informativa •Infracções ao Código da Estrada e legislação complementar designadas por contra-ordenações •Coima

Quando a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se?

1 - A prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.

Quais são as contra-ordenações leves?

CONTRA-ORDENAÇÕES LEVES As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

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